A restituição dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será corrigida monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais e incidirá juros de 10% ao ano.

Na restituição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido e os juros a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

A restituição dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será corrigida monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais e incidirá juros de 1% ao ano.

Prescreve em 05 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Na restituição de indébito tributário, a correção monetária e os juros incidem a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.