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987111 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA
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Considerando a disciplina normativa da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar Nacional nº 80, de 12 de janeiro de 1994, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A capacidade postulatória do Defensor Público decorre, exclusivamente, de sua nomeação e posse na Ordem dos Advogados do Brasil.
( ) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
( ) Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
( ) O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, conforme modelo previsto em cada Estado da Federação, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo território nacional.
( ) Os objetivos da Defensoria Pública são: a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
 

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