Questão 878328

878328 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

Provas:

Assistente de Gestão Pública
Provas ×

Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.

A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.

Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.

O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.

O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente de Gestão Pública

40 Questões

Provas

Assistente de Gestão Pública

Acesse sua Conta

Crie uma Conta