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Respondida
1037164
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UERR
Orgão:
SETRABES-RR
Provas:
Agente - Sócio-Orientador
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil,
exceto
os crimes:
A
praticados por brasileiros.
B
contra a vida ou liberdade do Presidente da República.
C
contra o patrimônio ou a fé pública da união, do DF, de Estado, Território ou Município.
D
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
E
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
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