Magna Concursos
1353834 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS

É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores exercer o controle legislativo sobre determinados atos da administração pública. Dentre os meios necessários para exercer esse controle legislativo, segundo a Lei Orgânica Municipal, estão:

I. O Pedido de Informação ao Prefeito sobre fato, ato ou comportamento relacionado com a Administração Pública Municipal.

II. A Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos da Lei Orgânica.

III. A sustação de ato normativo do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

 

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