Analise as seguintes assertivas, segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Imbé:

I. O Município poderá celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse.

II. Os convênios firmados com empresas ou entidades privadas poderão ser celebrados apenas com a aprovação do Poder Executivo Municipal.

III. O Poder Executivo Municipal deverá dar ciência à Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de trinta dias.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 10.520/2002, a modalidade de licitação adotada para aquisição de bens e serviços comuns é

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmativas relacionadas às definições estabelecidas na Lei nº 8.666/1993.

( ) Obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas cujo valor estimado seja superior a R$ 1.500.000,00.

( ) Administração Pública é a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o controle do poder público e das funções por ele instituídas ou mantidas.

( ) Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

( ) Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada, exclusivamente, através do regime de execução indireta.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei Orgânica, o Município de Imbé terá obrigatoriamente livros, ou outro sistema, de fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação, que forem necessários aos seus serviços e, entre outros, os de:

I. Atas das sessões da Câmara.

II. Registro de leis, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviço.

III. Termos de compromisso e posse.

IV. Contratos de servidores e contratos em geral.

Quais estão corretas?

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Maquiavel em Porto Alegre

A Ordem dos Advogados, através da Dra. Helena Ibañez, que comanda o núcleo de literatura da entidade, prepara, para o final do mês de novembro, um evento excepcional sobre a grande política. Estudiosos e convidados especiais vão debater a vida e a obra do maior político de todos os tempos: Maquiavel – Niccolò di Bernardo dei Machiavelli, historiador, diplomata, filósofo, escritor e político memorável, nascido há 543 anos, que morreu de desgosto em 21 de junho de 1527.

No poder, adorava uma boa intriga palaciana, murmurada num mesa farta, com toalhas de linho, talheres pesados, porcelanas assinadas, vinhos de boa data servidos em copos de cristal. Demitido e exilado, cultivou em textos soberbos uma ironia discreta em relação às agruras do seu tempo. Essa ironia, carregada de desalento resignado em face da realidade, é confundida com cinismo:

“Grande é a diferença entre a maneira em que se vive e aquela em que se deveria viver” – constatou com simplicidade e realismo em O Príncipe, advertindo a seguir: “Quem deixar de fazer o que é de costume, para fazer o que ‘deveria’ ser feito, encaminha-se mais para a ruína do que para sua salvação”.

A obstinação de Maquiavel não eram as mulheres, como Casanova, nem a boa mesa, como Brillat Savarin, mas, sim, a política, na qual as ferramentas não deixam de ser semelhantes: também aí é indispensável o uso competente das armas da sedução e da conquista, além da capacidade de conciliar – ainda que seja o sabor dos vinhos com o aroma dos pratos. Maquiavel sempre quis ser apenas um político e, de fato, teve intensa atividade no governo florentino, dos 29 aos 43 anos de idade. A literatura foi uma fatalidade. Derrubado pelas fofocas, construiu sua glória nos 15 anos de exílio do poder.

Com o ócio forçado pelas circunstâncias, teve os vagares necessários à sua obra. Escreveu para não enlouquecer, até morrer, com apenas 58 anos. Numa dolorosa ironia, é preciso reconhecer que, graças às perseguições dos Médicis – que o levaram à solidão, ao exílio, ao último refúgio da escrita e à morte – temos hoje O príncipe, seu texto mais famoso, embora Discorsi sopra La Prima Deca di Tito Livi seja a obra-prima.

Maquiavel, na verdade, não tinha nada de amoral ou “maquiavélico”, no sentido perverso que o termo ganhou. Era franco, sincero e inovador. Os huguenotes franceses, os puritanos ingleses e os jesuítas, que tinham reduzido a atividade política a intrigas palacianas sustentadas pela força das armas, foram apanhados de surpresa pela força renovadora do pensamento de Maquiavel. A admiração (temperada com inveja) que sua inteligência fulgurante despertou naquele tempo deriva da coragem que teve aos escrever certas verdades muito desagradáveis:

“É muito mais seguro sermos temidos do que amados. Os homens, com facilidade, ofendem aqueles que amam. Mas preferem um silêncio cauteloso diante daqueles que temem”.

(J.A. Pinheiro Machado - Zero Hora- 05/11/2012- página 2 - Adaptado)

Sobre o texto, podemos inferir que:

I. Maquiavel gostava de política e dedicou-se à literatura, para não enlouquecer, quando foi privado desta vida que tanto gostava.

II. Maquiavel era dedicado à política e em sua obra “O Príncipe” nos expõe as verdades de seu tempo e os desmandos da política sustentada, muitas vezes, pela força das armas.

III. Pela leitura do 6º parágrafo, observamos que o termo maquiavélico tem, hoje, uma acepção diferente daquela originalmente pretendida.

Quais estão corretas?

A Câmara de Vereadores é obrigada, ressalvados os casos apontados na Lei Orgânica Municipal, a fornecer a qualquer interessado certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Maquiavel em Porto Alegre

A Ordem dos Advogados, através da Dra. Helena Ibañez, que comanda o núcleo de literatura da entidade, prepara, para o final do mês de novembro, um evento excepcional sobre a grande política. Estudiosos e convidados especiais vão debater a vida e a obra do maior político de todos os tempos: Maquiavel – Niccolò di Bernardo dei Machiavelli, historiador, diplomata, filósofo, escritor e político memorável, nascido há 543 anos, que morreu de desgosto em 21 de junho de 1527.

No poder, adorava uma boa intriga palaciana, murmurada num mesa farta, com toalhas de linho, talheres pesados, porcelanas assinadas, vinhos de boa data servidos em copos de cristal. Demitido e exilado, cultivou em textos soberbos uma ironia discreta em relação às agruras do seu tempo. Essa ironia, carregada de desalento resignado em face da realidade, é confundida com cinismo:

“Grande é a diferença entre a maneira em que se vive e aquela em que se deveria viver” – constatou com simplicidade e realismo em O Príncipe, advertindo a seguir: “Quem deixar de fazer o que é de costume, para fazer o que ‘deveria’ ser feito, encaminha-se mais para a ruína do que para sua salvação”.

A obstinação de Maquiavel não eram as mulheres, como Casanova, nem a boa mesa, como Brillat Savarin, mas, sim, a política, na qual as ferramentas não deixam de ser semelhantes: também aí é indispensável o uso competente das armas da sedução e da conquista, além da capacidade de conciliar – ainda que seja o sabor dos vinhos com o aroma dos pratos. Maquiavel sempre quis ser apenas um político e, de fato, teve intensa atividade no governo florentino, dos 29 aos 43 anos de idade. A literatura foi uma fatalidade. Derrubado pelas fofocas, construiu sua glória nos 15 anos de exílio do poder.

Com o ócio forçado pelas circunstâncias, teve os vagares necessários à sua obra. Escreveu para não enlouquecer, até morrer, com apenas 58 anos. Numa dolorosa ironia, é preciso reconhecer que, graças às perseguições dos Médicis – que o levaram à solidão, ao exílio, ao último refúgio da escrita e à morte – temos hoje O príncipe, seu texto mais famoso, embora Discorsi sopra La Prima Deca di Tito Livi seja a obra-prima.

Maquiavel, na verdade, não tinha nada de amoral ou “maquiavélico”, no sentido perverso que o termo ganhou. Era franco, sincero e inovador. Os huguenotes franceses, os puritanos ingleses e os jesuítas, que tinham reduzido a atividade política a intrigas palacianas sustentadas pela força das armas, foram apanhados de surpresa pela força renovadora do pensamento de Maquiavel. A admiração (temperada com inveja) que sua inteligência fulgurante despertou naquele tempo deriva da coragem que teve aos escrever certas verdades muito desagradáveis:

“É muito mais seguro sermos temidos do que amados. Os homens, com facilidade, ofendem aqueles que amam. Mas preferem um silêncio cauteloso diante daqueles que temem”.

(J.A. Pinheiro Machado - Zero Hora- 05/11/2012- página 2 - Adaptado)

Utilizamos o pronome de tratamento Vossa Excelência para todas as autoridades abaixo, EXCETO:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo municipal, segundo a Lei Orgânica Municipal, serão aplicadas as seguintes disposições:

I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. Investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado do seu cargo emprego ou função, sem a faculdade de opção pela sua remuneração.

Quais estão corretas?