Questão 3285534

3285534 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Auditor de Controle Interno
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Lei 12.527/2011: LAI

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa correta.

Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Desde que fundado no interesse coletivo, o interessado em obter informações de interesse público deverá demonstrar os motivos da solicitação.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades sujeitos à Lei, por qualquer meio legítimo.

A informação armazenada em formato digital deverá sempre ser fornecida neste formato.

O órgão ou a entidade não poderão exigir o ressarcimento de custos por serviços ou materiais utilizados, ainda que seja exigida a reprodução de documentos.

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