Prova Completa: Auditor de Controle Interno (Pref. Santo André-SP - VUNESP

A etapa que tem por finalidade identificar, com base no prévio entendimento obtido acerca do objeto de auditoria, os aspectos de maior importância ou de maior exposição a riscos que possam ameaçar o atingimento dos objetivos do processo ou da unidade auditada é a de:

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3285544 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Testes e ProcedimentosTestes de Auditoria

Os testes substantivos são aqueles que verificam a suficiência, exatidão e a validade dos dados que são objeto de análise.

Assinale a alternativa que apresenta exemplos de testes substantivos.

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3285543 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/01), a respeito do regime das Transferências Voluntárias, é correto afirmar que:

A

a aplicação da sanção de suspensão de transferências voluntárias, prevista na Lei, não se estende para as ações relativas aos setores da educação, saúde e assistência social.

B

salvo os casos de desvio para o pagamento de despesas com pessoal, fica vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C

a observância dos limites de despesa total com pessoal não é condição para a realização dessa espécie de transferência.

D

para que possam ser realizadas, é necessário que haja prévia dotação específica e que o ente destinatário do recurso não possua débitos com precatórios.

E

o recebimento de transferência voluntária não pressuporá a previsão orçamentária de contrapartida, caso os recursos sejam empregados na saúde ou na educação.

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3285542 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Precatórios

Considere que o órgão de controle interno do Município X irá realizar uma auditoria no órgão da procuradoria do município responsável pela gestão dos precatórios municipais. Dentre as práticas a seguir, aponte a conduta que poderá ser validada pelo setor de fiscalização.

A

Designação de casos especiais para o recebimento de valor de condenação, fora da ordem cronológica de precatórios, desde que justificada pelo interesse público.

B

Imposição de concordância do devedor para a cessão de precatórios.

C

Consignação de dotação orçamentária diretamente ao Poder Judiciário, para pagamento dos precatórios.

D

Definição, por decreto, de regime especial de pagamento de créditos de precatórios, prevendo vinculação de percentual da receita líquida para esse fim.

E

Fixação em meio salário mínimo do valor para pagamento de créditos por requisições de pequeno valor.

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3285541 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os impostos e as taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, regulando o processo administrativo tributário que será seguido pelos entes federativos.

C

A imunidade recíproca impede que os entes federativos exijam o pagamento de impostos incidentes sobre as atividades de empresas estatais que prestem serviço público em regime de livre concorrência.

D

A concessão de isenção deve ser realizada por lei complementar específica do ente federativo competente para a cobrança do tributo.

E

Os Estados não possuem competência para cobrar empréstimos compulsórios e a União, caso os institua, deverá aplicar os recursos provenientes do tributo à despesa que fundamentou a sua instituição.

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3285540 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Considere que a empresa Sempre Bem presta serviços de consultoria financeira para empresas que estão localizadas no Brasil e no exterior, bem como executa determinadas atividades que envolvem a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias.

Como começou a operar no Município X recentemente, buscou o setor de atendimento da respectiva Secretaria da Fazenda para saber sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 116/03, o servidor da Secretaria da Fazenda poderá informar, de forma correta, ao representante da empresa, que

A

o imposto não incidirá sobre os serviços exportados para o exterior do País ou sobre o proveniente do exterior.

B

o imposto não incide sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

C

o imposto será devido, em regra, ao Município em que estiver localizado o tomador de serviços.

D

caso a prestação de serviços envolva o fornecimento de mercadoria, ressalvadas as exceções previstas em Lei, deverá recolher o ICMS com base no valor do produto.

E

a base de cálculo do ISSQN será o preço do serviço, excluídos os valores pagos pelo Contribuinte a título de tributos federais.

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3285539 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosRCL: Receita Corrente Líquida

A receita corrente líquida de um município localizado em uma região metropolitana de um estado totalizou R$ 45.500.000,00. Considerando essas informações, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal do município será, em R$, de:

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3285538 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Escrituração ContábilLançamento e Registro Contábil
Sistema Contábil

O auditor de um ente municipal previu em seu plano de auditoria interna para 2024 um trabalho para verificação da conformidade dos procedimentos realizados pela Secretaria de Fazenda do município ao reconhecer, em 2023, uma redução do valor recuperável de um ativo imobilizado em R$ 115.000,00.

Ao analisar o processo, o auditor verificou que em 31 de dezembro de 2023 o ativo imobilizado estava registrado em R$ 560.000,00 e tinha depreciação acumulada de R$ 360.000,00.

Adicionalmente, o auditor verificou que o ativo em questão era um edifício, onde funcionava uma escola, a qual foi fechada em virtude de problemas estruturais encontrados pela Defesa Civil.

No processo consta que foram estimados o valor em uso e o valor líquido de venda. Há uma nota técnica da Defesa Civil validada pela Contabilidade informando que o valor em uso do edifício era nulo em virtude do risco de desabamento.

Nos autos consta que, em média, o valor de venda do edifício seria de R$ 100.000,00 e que as despesas estimadas para formalizar uma possível venda totalizavam, aproximadamente, R$ 15.000,00.

Com essas informações, o auditor realizou as análises e finalizou seu relatório de auditoria interna.

Considerando que as informações são fidedignas, é correto afirmar que os procedimentos realizados pela Secretaria de Fazenda, do ponto de vista contábil patrimonial:

A

não estão em conformidade com os procedimentos contábeis patrimoniais, uma vez que o valor em uso deveria ter sido utilizado para o registro da operação, já que é o maior quando comparado com o valor líquido de venda.

B

não estão em conformidade com os procedimentos contábeis orçamentários, uma vez que o valor em uso deveria ter sido utilizado para o registro da operação, já que é o maior, quando comparado com o valor líquido de venda.

C

estão em conformidade com os procedimentos contábeis patrimoniais, uma vez que o valor em uso foi considerado para reconhecimento da variação patrimonial diminutiva de R$ 115.000,00.

D

estão em conformidade com os procedimentos contábeis patrimoniais, uma vez que o valor líquido de venda foi considerado para o reconhecimento da variação patrimonial diminutiva de R$ 115.000,00.

E

estão em conformidade com os procedimentos contábeis patrimoniais, mas são ilegais do ponto de vista fiscal, visto que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a venda de ativos não geradores de caixa.