Conforme A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS-, compete aos municípios:

I- destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

II- efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV- atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V- prestar os serviços assistenciais assim entendidas as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na LOAS.

Assinale: