Magna Concursos
1330845 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Com base na Lei 11.340/2006, Art. 11, que dispõe sobre o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

(I) - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

(II) - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

(III) - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

(IV) - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta lei e os serviços disponíveis;

(V) - ouvir o agressor e as testemunhas.

Assinale a opção correta.

 

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