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2687222 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF
Provas:

Analise as afirmativas no que se refere à repartição constitucional de competências e assinale a alternativa correta.

I - A competência comum, alternativa cumulativa ou paralela possui natureza legiferante e administrativa.

II- A competência residual ou remanescente não está expressa no texto constitucional, mas determinada após a enumeração da competência de outro ente. É atribuída aos estados-americanos e ao Distrito Federal.

III- A competência concorrente caracteriza-se pela presença de regras gerais estruturadas pela União, sem prejuízo de estados-membros e Distrito Federal legislem plenamente, quando ausente a norma geral. A criação de legislação federal até então inexistente, suspenderá a eficácia da norma geral, se compatível.

IV- A União Federal pode delegar, por meio de lei ordinária, assuntos de sua competência legislativa aos estados-membros e Distrito Federal.

 

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