Magna Concursos
2380000 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN
Provas:

É possível conceituar ato administrativo como declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008, 25.a ed., p. 378 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta com relação a atos administrativos.

 

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