Questão 842715

842715 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a alternativa correta.

Autarquia federal não está sujeita ao pagamento de taxa de coleta de lixo instituída pelo Município.

À União é defeso cobrar IOF nas operações financeiras realizadas pelo Município.

Valorização decorrente de obra pública municipal, de imóvel pertencente ao Estado de São Paulo, não pode ser fato gerador de contribuição de melhoria cobrada pelo município.

A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

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