A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), em seu Art. 12, destaca que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de

I. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

II. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas.

III. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensi no.

IV. Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do perc entual permitido em lei.

V. Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática ( bullying ) no âmbito das

Estão INCORRETOS os itens