Imunidades recíprocas não são extensíveis às autarquias.

A vedação de estabelecer impostos sobre templos de qualquer culto constitui isenção tributária.

A imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como os DVDs.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.