Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente, de 90 em 90 dias e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

As reuniões do Conselho Municipal de Saúde somente acontecerão quando houver quorum mínimo da metade mais três de seus integrantes e observada a paridade de 40% de usuários.

O Conselho Municipal de Saúde não deve conter representantes da Secretaria Estadual de Saúde − DIRES.

O Conselho Municipal de Saúde tem autonomia administrativa, dotação orçamentária e espaço físico próprios.

Não compete ao Conselho Municipal de Saúde Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde.