Um prédio ou qualquer de suas dependências não poderá ser interditado, com impedimento de sua ocupação, ainda que ofereça iminente perigo de caráter público.

A demolição total ou parcial do prédio ou de residência, será imposta no caso de obra regular, entendendo-se por tal a que for executada com Alvará de Licença ou prévia aprovação do projeto e licenciamento da construção.

A execução de qualquer edificação será precedida dos atos administrativos de aprovação do projeto e licenciamento da construção.

A aprovação de um projeto e o licenciamento para início da construção será considerada válida pelo prazo de um 02 (dois) anos após a retirada do mesmo devidamente aprovado.

As modificações que não impliquem em aumento de área, não alteram a forma externa da edificação e nem o projeto hidráulico-sanitário, dependem de pedido de licenciamento da construção.