Segundo a Lei Municipal nº 16.974/2018, o decreto que definir a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta deverá contemplar, entre outros, a(s):
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Segundo a Lei Municipal nº 16.974/2018, o decreto que definir a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta deverá contemplar, entre outros, a(s):
