cinco anos, por se tratar de indenização por restrição decorrente de atos do Poder Público.

dez anos, por se tratar de direito pessoal sujeito à regra geral do Código Civil.

cinco anos, porque aplicável a regra geral da prescrição contra o Poder Público prevista no Decreto nº 20.910/32.

três anos, porque aplicável a regra prevista pelo Código Civil para a hipótese de reparação civil.

15 anos, porque aplicável o prazo previsto para a aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do Código Civil.