São critérios normativos previstos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil) para a solução de antinomias aparentes:

Sobre os atos de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil), os princípios gerais de direito servem para colmatar lacunas normativas na hipótese de:

Assinale a alternativa correta acerca da consignação empagamento.

Na hipótese de locação de imóvel objeto de contrato de locação de natureza comercial, no qual o locatário constituiu fundo de comércio, a indenização dos prejuízos decorrentes da resolução do contrato de locação e perda do fundo de comércio:

Da decisão que concede liminar em mandado de segurança para o fornecimento de determinados medicamentos pela Secretaria de Saúde do Município, deverá o procurador municipal interpor:

Nas desapropriações indiretas, o prazo prescricional da pretensão indenizatória do expropriado é de:

Nas desapropriações por utilidade pública, o valor da indenização devida ao expropriado será:

A Constituição Federal Brasileira pode ser classificada como:

Na hipótese em que autoridade policial requisita informação bancária, e o gerente do banco NÃO a atende, verifica-se: