3922294
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Três Barras Paraná-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Três Barras Paraná-PR
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A proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição e
detalhado na legislação municipal. A Lei nº 2626/2024 assegura à servidora gestante o
direito a um período de afastamento remunerado para que possa se recuperar do parto e
cuidar do recém-nascido nos primeiros meses de vida. Há previsão de um prazo inicial que
pode ou não ser estendido. De acordo com o Art. 61 da Lei nº 2626/2024, qual é o prazo
inicial da licença concedida à servidora gestante?
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