O ICMS incide sobre os serviços de comunicação.

O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios.

O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias.

Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior.