Questão 1245073

1245073 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Organizações InternacionaisMercosul

Sobre o Protocolo de Olivos, relativo ao MERCOSUL, assinale a altémativa incorreta:

dispõe sobre mecanismos de resolução de controvérsias entre os Estados Partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do não cumprimento de Tratados no âmbito do Mercosul;

estabelece como inovação a instauração de um tribunal “ad hoc” para a resolução de conflitos, composto de três árbitros;

prevê a criação de um Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;

assegura ao particular a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;

altera o mecanismo de resolução de controvérsias previsto no Protocolo de Brasília.

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