O funcionário público que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei comete crime, porém o representante legal da empresa beneficiada na licitação não será responsabilizado em nenhuma hipótese.

Tais crimes são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. Mas qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria.

Os membros dos Tribunais de Contas deverão, se verificarem a existência de crimes cometidos em licitações públicas, remeter cópias dos documentos necessários ao Ministério Público para oferecimento de denúncia.