Magna Concursos
2377310 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:
Observe as assertivas abaixo:
I. Firmado o contrato, não pode a Administração modificá-lo com fito exclusivo de equacioná-lo economicamente.
II. Não podem conter, por exorbitantes, cláusulas que consignem especial desigualdade entre os contratantes.
III. Os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo é ex tunc.
IV. É possível a sua invalidação ou anulação nos casos de vícios de legalidade, por parte da Administração.
V. Os crimes pertinentes aos contratos administrativos, a título de dolo ou culpa, têm sempre a Administração como sujeito passivo.
Estão corretas:
 

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