As taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, apenas em razão do exercício do poder de polícia.

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

As taxas são de competência residual dos estados e podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia.

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.