Permite a coexistência de instituições públicas e privadas.

Dispõe sobre a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Estimula a valorização dos profissionais da educação.

A carga horária mínima da educação básica é de 600 horas anuais.

A oferta de educação básica para a população rural deverá contemplar os conteúdos e ter calendário, de acordo com a realidade dos povos do campo.