De acordo com o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar, são bens do município:

I. Os bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direto e útil.

II. As rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e prestações de seus serviços.

III. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

É CORRETO o que se afirma em: