para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial a prova literal da constituição do crédito fiscal.

a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito não tributário que, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

quando for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data do trânsito em julgado administrativo.

o juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.