- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:
I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
III. É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
Está(ão) CORRETO(S):