Questão 1191426

1191426 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.

É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.

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