Essa lei não se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens, entre outros.

Subordinam-se ao regime dessa lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Para os fins dessa lei, considera-se entidade: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.