Jefferson é um aluno de 7 anos com espinha bífida. Foi submetido a múltiplas cirurgias, ficou hospitalizado durante muitos meses e por isso houve uma demora no processo de matrícula na escola. A família mora num bairro de periferia e a escola mais próxima não oferece condições de acessibilidade. Para que Jefferson consiga entrar na escola e circular com autonomia, serão necessárias algumas reformas no edifício, que a diretora alegou serem inviáveis. Em qual legislação a família pode se apoiar para exigir as reformas necessárias para garantir os direitos de acesso e permanência na escola?