Dado o caráter excepcional, fragmentário e subsidiário do Direito Penal, o conceito de funcionário público adotado pelo Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848/40) é restrito, envolvendo apenas os servidores de entidades da administração pública direta e indireta.

Nos termos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848/40), não se considera funcionário público para fins penais quem exerce função pública transitoriamente e sem remuneração, dada a ausência de vínculo permanente com o poder público.

Considera-se funcionário público por equiparação, para fins penais, a pessoa que trabalha para empresa prestadora pública, nos termos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848/40).

O funcionário de concessionária de serviço público não se equipara a funcionário público, para fins penais, nos termos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848/40), dado o caráter privado de seu vínculo empregatício.