Magna Concursos
2485216 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Lagoa Canoa-AL
Provas:

De acordo com o Art. 127, do Código Tributário Nacional – CTN, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território nacional.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

 

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