- Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros
- Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
O Código Florestal protege as faixas marginais de qualquer curso
d' água natural, perene e intermitente, e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, sob o título de
