Questão 965516

965516 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Médico Perito
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São PauloMarília-SPLei Orgânica: Marília-SP

No que diz respeito à saúde e conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde.

O Município não tem a competência de promover o acesso universal de todos os munícipes, no tocante à promoção da saúde.

O Município não tem competência para fixar normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

O Município poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo à União e ao Estado seu controle e fiscalização.

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