O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, vedada prorrogação.

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Na vigência do estado de defesa é permitida, em algumas circunstâncias expressas na Constituição Federal, a incomunicabilidade do preso.

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Solicitada a autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de quinze dias, a fim de apreciar o ato.