1620313
Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
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De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que:
I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário.
II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional.
III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário.
IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
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