Questão 3375666

3375666 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), visa coibir a violência doméstica e familiar contra mulher. Em relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, é INCORRETO afirmar que

a Lei Maria da Penha estabeleceu rol taxativo de formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

a conduta que impeça a mulher de usar qualquer método contraceptivo pode caracterizar violência sexual.

a violência moral pode ser entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

a violência psicológica por restar evidenciada em razão de conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da vítima.

a Lei Maria da Penha prevê a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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