- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Segundo o Código Civil, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo
para se pleitear a anulação, este será de