Na ação penal de iniciativa privada poderá ser oferecida queixa, necessariamente na forma escrita e com a assinatura do ofendido e seu advogado.

Na ação penal de iniciativa pública, não havendo possibilidade de transação, o Ministério Público oferecerá ao juiz, de imediato, denúncia oral, caso não haja necessidade de diligências imprescindíveis.

Nas audiências realizadas junto aos Juizados Especiais Criminais todos os atos deverão ser objeto de registro escrito, sob pena de nulidade.

Aberta a audiência de instrução e julgamento, será primeiramente interrogado o noticiado, após serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e a vítima, passando-se aos debates orais e à prolação de sentença.