- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violência patrimonial contra a mulher é entendida como sendo: