O Comandante do Exército tem competência para conceder dispensa do serviço aos militares do Exército, como recompensa, até o máximo de quarenta dias. consecutivos ou não, por ano civil.

Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas militares: a possibilidade de mudar de comportamento e o gozo de férias.

Não é facultado ao militar recorrer ao indeferimento de pedido de reconsideração de ato e das decisões sobre os recursos disciplinares sucessivamente interpostos.

A atenuação da punição disciplinar não consiste na transformação da punição proposta ou aplicada cm outra menos rigorosa, se assim recomendar o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, ou mesmo por critério de justiça, quando verificada a inadequação da punição aplicada.

O militar poderá ser preso disciplinarmente, por prazo que não ultrapasse setenta e duas horas, se necessário para a preservação do decoro da classe ou houver necessidade de pronta intervenção.