Questão 1485446

1485446 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGRA
Orgão: Pref. Vitorino Freire-MA

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Assessor Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade, exceto:

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