Marque a alternativa incorreta:

Em relação aos elementos da Obrigação Tributária, assinale a assertiva correta:

Quanto a Obrigação Tributária, assinale a assertiva incorreta:

Assinale a opção que registra ato jurídico que não é caracterizado como penalidade disciplinar aplicável aos servidores públicos.

Em relação ao poder administrativo de polícia, assinale a assertiva correta:

No processo de licitação, a exclusividade do fornecedor do bem necessário e a notória especialização são hipóteses de:

A responsabilidade civil do Estado por ato praticado por empregado que haja contratado:

A faculdade que se reconhece à Administração de condicionar e restringir o uso e gozo dos bens e direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bem estar público, denomina-se:

A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto:

O Prefeito do Município de Viana – MA decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os cidadãos podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal?