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Respondida
3346757
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz Substituto
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:
A
o legislador veda o efeito repristinatório, exceção feita à previsão expressa de nova lei.
B
a ultratividade não é permitida.
C
o costume contra
legem constitui
forma de revoga ção da lei.
D
a revogação pode se dar por nulidade ou inconstitucionalidade.
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