na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.

a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo Código Penal, deverá ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.

no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena menos grave.