À pessoa deficiente é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições sejam incompatíveis com a deficiência de que é portadora.

Um dos requisitos para a inscrição em concurso é ter 18 anos.

Ter mais de 50 anos não é impedimento para a inscrição em concurso.

Não estar em dia com as obrigações militares não é impedimento para inscrição em concurso.