Questão 821986

821986 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: E-Paraná

Provas:

Sobre a repartição de competências na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Os estados possuem competência legislativa sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Compete à União elaborar e executar planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Compete aos Estados explorar, mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Compete aos Estados legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Compete aos Estados os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

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